A Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vai analisar todas as leis estaduais referentes à internet para contribuir com o projeto de construção colaborativa de um Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.

O anúncio foi feito pelo presidente da comissão, deputado Alessandro Molon (PT), na última quinta-feira, durante uma audiência pública sobre o tema:

- Vamos aproveitar este esforço que está sendo feito pelo Ministério da Justiça e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para verificar o que está compatível com o espírito deste novo marco civil e o que destoa para termos a garantia da internet como um direito fundamental da população brasileira. Evidentemente que também todos os cuidados devem ser tomados para que não se ofenda a honra de ninguém usando esta ferramenta – destacou, frisando que o marco será a primeira lei nacional que tratará da regulamentação do uso da internet.

O coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos, lembrou que, embora o acesso público à internet já tenha completado 15 anos, nenhuma regra para o seu uso foi criada ainda.

- Os conflitos sobre internet existem e o Poder Judiciário é, constantemente, demandado por estes tipos de situação. Então, com a ausência das regras, há a imprevisibilidade das relações jurídicas, ou seja, cada juiz toma uma decisão diferente. Nesta ausência de regras há uma tendência à criminalização. O marco regulatório civil contrapõe-se a esta tendência. No marco regulatório, o foco é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos e não uma norma que restrinja liberdades – ressaltou Lemos, dizendo que no marco regulatório discute-se privacidade, liberdade de expressão, direitos de acesso à internet, salvaguardas a sites e blogs, neutralidade da rede e dados do Governo.

Segundo uma pesquisa realizada pelo Ibope no ano passado, citada pelo presidente da Comissão de Cultura, o Brasil conta com 64,8 milhões de usuários de internet com mais de 16 anos. Nesse cálculo consideram-se não só os acessos privados e residenciais, como também os públicos realizados em escolas, lan houses e bibliotecas, entre outros.

- Ainda de acordo com esta pesquisa, o Brasil lidera o tempo de navegação no ambiente doméstico e residencial, com média de 48h semanais. O país fica na frente de diversos outros como EUA, Reino Unido, França e Japão – contou o parlamentar.

Para este novo marco civil, que poderá servir de exemplo ao mundo, o maior compromisso, destacado pelo chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Almeida, é com a Constituição Federal.

- Tentaremos trazer todos os direitos e garantias fundamentais do cidadão como, por exemplo, o sigilo da comunicação para este universo – frisou.

Gestor do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça, Paulo da Silva Santarém explicou que quem quiser colaborar com sugestões para o anteprojeto pode fazê-lo acessando o site www.culturadigital.br/marcocivil.

Segundo representantes da FGV, o site já recebeu mais de 20 mil acessos e 1.300 contribuições.

Molon reforçou que a população pode participar até o dia 23 de maio.

- Este é um grande momento de fazer valer a cidadania e representa um novo momento do processo legislativo brasileiro – comemorou o parlamentar, frisando que, durante a audiência, várias sugestões para o marco civil já foram encaminhadas por e-mail – até nossa audiência foi interativa. Recebemos perguntas e até um professor brasileiro de Hong Kong mandou sugestões que serão acolhidas – informou o petista.